HC 643775 - DECISAO

HC 643775 - DECISAO

O pedido de suspensão do julgamento do Tribunal do Júri foi indeferido porque as questões suscitadas no habeas corpus dizem respeito exclusivamente à eventual ilegalidade da prisão preventiva e não a nulidades de provas ou de procedimentos que afetariam o julgamento pelo júri, de modo que não há necessidade de suspender o feito. Quanto à alegação de nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, não houve prévia manifestação do juízo e do Tribunal estadual, o que impede o exame direto no Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância. Posteriormente, o pedido de adiamento tornou-se prejudicado em face do reagendamento do júri, razão pela qual o habeas...

Parties
Paciente/agravante: RANNER WILLKER SALGADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem; julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Suspensão De Julgamento Do Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
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Parties

RANNER WILLKER SALGADO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do julgamento do Tribunal do Júri até julgamento do HC na instância estadual
  2. 2 Nulidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Competência para examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão do julgamento do Tribunal do Júri foi indeferido porque as questões suscitadas no habeas corpus dizem respeito exclusivamente à eventual ilegalidade da prisão preventiva e não a nulidades de provas ou de procedimentos que afetariam o julgamento pelo júri, de modo que não há necessidade de suspender o feito. Quanto à alegação de nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, não houve prévia manifestação do juízo e do Tribunal estadual, o que impede o exame direto no Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância. Posteriormente, o pedido de adiamento tornou-se prejudicado em face do reagendamento do júri, razão pela qual o habeas...

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem; julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem neste habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.