RHC 144779 - DECISAO

RHC 144779 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional, por apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos e individualizados a demonstrar a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; em razão disso, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva, permitindo nova decretação apenas se houver fundamentação concreta e possibilitando a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: WILLIAN DOS SANTOS TOQUIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Pandemia/cnj 62/2020, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia Pandemia/cnj 62/2020 +1 more

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS TOQUIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 insuficiência da gravidade abstrata do delito como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional, por apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos e individualizados a demonstrar a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; em razão disso, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva, permitindo nova decretação apenas se houver fundamentação concreta e possibilitando a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de WILLIAN DOS SANTOS TOQUIO, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizada nova decretação de prisão preventiva somente se houver fundamentação concreta e individualizada.