HC 647962 - DECISAO

HC 647962 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existisse indício de periculum libertatis pela reincidência específica, a fundamentação apresentada foi insuficiente diante da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDERSON ARAUJO LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Furto Qualificado

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Parties

ANDERSON ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova do periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existisse indício de periculum libertatis pela reincidência específica, a fundamentação apresentada foi insuficiente diante da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.