HC 646451 - DECISAO

HC 646451 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade. A alegada nulidade pela ausência de citação foi considerada sanada pela ciência inequívoca do acusado aos autos e pela atuação de seus advogados (art. 570 CPP e art. 572 II CPP); a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP); não foi demonstrado excesso de prazo ensejador de constrangimento ilegal; e os argumentos relacionados à pandemia/CNJ 62/2020 não justificam soltura no caso concreto.

Parties
Paciente: CLAUDIO JULHO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Nulidade Processual Excesso De Prazo Pandemia COVID 19

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Parties

CLAUDIO JULHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação pessoal
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade. A alegada nulidade pela ausência de citação foi considerada sanada pela ciência inequívoca do acusado aos autos e pela atuação de seus advogados (art. 570 CPP e art. 572 II CPP); a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP); não foi demonstrado excesso de prazo ensejador de constrangimento ilegal; e os argumentos relacionados à pandemia/CNJ 62/2020 não justificam soltura no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.