RHC 138006 - DECISAO

RHC 138006 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em elementos dos autos que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade do agente, reiteração delitiva e risco à ordem pública e à integridade das vítimas, além da inadequação de medidas cautelares menos gravosas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSEPEREIRA COLARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Penal Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSEPEREIRA COLARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em elementos dos autos que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade do agente, reiteração delitiva e risco à ordem pública e à integridade das vítimas, além da inadequação de medidas cautelares menos gravosas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.