RHC 142763 - DECISAO

RHC 142763 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com fundamentação concreta (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito, inclusive participação em facção e elevada crueldade), de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostrou recomendável.

Parties
Recorrente: WANDERSON CÂNDIDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata

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Parties

WANDERSON CÂNDIDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com fundamentação concreta (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito, inclusive participação em facção e elevada crueldade), de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostrou recomendável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se