RHC 145234 - DECISAO

RHC 145234 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava inadequadamente instruída, sem cópia do acórdão atacado e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal patente, tornando inviável o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça o Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Convolação/fungibilidade Processual, Ausência De Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Convolação/fungibilidade Processual Ausência De Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça o Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando interposto diretamente no STJ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente da impetração pela ausência de peça essencial (cópia do acórdão)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava inadequadamente instruída, sem cópia do acórdão atacado e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal patente, tornando inviável o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.