HC 648871 - DECISAO

HC 648871 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a exigência de fundamentação em dados concretos (art. 312 CPP), o STJ entendeu que, no caso, a paciente permaneceu em liberdade por quase um ano sem novo envolvimento criminoso e sem descumprimento das medidas cautelares impostas, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e as medidas cautelares alternativas mostraram-se suficientes; assim, a prisão preventiva foi considerada desnecessária e a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a custódia.

Parties
Paciente: BIANCA LOURENCO DA SILVA; Corréu: GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência Excepcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

BIANCA LOURENCO DA SILVA

Paciente

GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a exigência de fundamentação em dados concretos (art. 312 CPP), o STJ entendeu que, no caso, a paciente permaneceu em liberdade por quase um ano sem novo envolvimento criminoso e sem descumprimento das medidas cautelares impostas, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e as medidas cautelares alternativas mostraram-se suficientes; assim, a prisão preventiva foi considerada desnecessária e a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a custódia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas que julgar necessárias.
  • Publique-se.