HC 657242 - DECISAO

HC 657242 - DECISAO

O STJ não pode apreciar o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON FRANCISCO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Pedido De Liminar, Competência Do STJ Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Pedido De Liminar Competência Do STJ Para Apreciação De Liminar

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Parties

WANDERSON FRANCISCO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade que autorizaria apreciação excepcional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar o pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.