HC 644918 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a prisão preventiva da paciente foi revogada e foi determinada a expedição de alvará de soltura, inexistindo mais interesse ou eficácia na prestação jurisdicional requerida.

Parties: Paciente: APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1416905-90.2020.8.12.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Receptação (art. 180 Do Código Penal)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Receptação (art. 180 Do Código Penal)

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Parties

APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1416905-90.2020.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
2 fundamentação da prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.