HC 642384 - DECISAO

HC 642384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário perante o STJ/STF e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento. Ademais, a ausência de laudos periciais complementares não demonstrou prejuízo à defesa; as qualificadoras foram consideradas lastreadas nas provas; a manutenção da prisão preventiva é justificada pelos requisitos concretos verificados e não há excesso de prazo configurado nos autos.

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Julgamento, Prova Pericial, Qualificadoras, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Nulidade De Julgamento Prova Pericial Qualificadoras +1 more

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Parties

BRUNO ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 prejuízo por ausência de laudos periciais (DNA ungueal e toxicológico)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário perante o STJ/STF e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento. Ademais, a ausência de laudos periciais complementares não demonstrou prejuízo à defesa; as qualificadoras foram consideradas lastreadas nas provas; a manutenção da prisão preventiva é justificada pelos requisitos concretos verificados e não há excesso de prazo configurado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Pedido de liminar indeferido