HC 657722 - DECISAO

HC 657722 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, COVID 19 Em Unidade Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

GABRIEL SILVA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.