HC 622145 - DECISAO

HC 622145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e manter a prisão preventiva porque o juízo de origem fundamentou adequadamente a necessidade da custódia (art. 312 do CPP): houve prova da materialidade e indícios suficientes da autoria em crime de estelionato contra pessoa idosa, com gravidade concreta e repercussão social, antecedentes e várias ações penais pendentes, além de período de fuga; alternativas cautelares foram consideradas insuficientes e a aplicação da Lei 13.257/16 não impõe automaticamente prisão domiciliar, sendo possível, de acordo com o HC coletivo 143.641/STF, o indeferimento em situações excepcionalíssimas devidamente motivadas, como ocorreu no caso.

Parties
Paciente: MARCIA REGINA DE ABREU; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato Contra Pessoa Idosa, Medidas Cautelares, Lei Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estelionato Contra Pessoa Idosa Medidas Cautelares Lei Da Primeira Infância

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Parties

MARCIA REGINA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e manter a prisão preventiva porque o juízo de origem fundamentou adequadamente a necessidade da custódia (art. 312 do CPP): houve prova da materialidade e indícios suficientes da autoria em crime de estelionato contra pessoa idosa, com gravidade concreta e repercussão social, antecedentes e várias ações penais pendentes, além de período de fuga; alternativas cautelares foram consideradas insuficientes e a aplicação da Lei 13.257/16 não impõe automaticamente prisão domiciliar, sendo possível, de acordo com o HC coletivo 143.641/STF, o indeferimento em situações excepcionalíssimas devidamente motivadas, como ocorreu no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.