HC 626018 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância: as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte de origem e o writ originário foi extinto por reiteração, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUCAS JEFFERSON BORGES GUIMARAES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS JEFFERSON BORGES GUIMARAES RODRIGUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
- 3 ausência de indícios de autoria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância: as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte de origem e o writ originário foi extinto por reiteração, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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