RHC 144633 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque a instrução criminal estava encerrada (incidindo Súmula 52/STJ), a competência da 7ª Vara de Cuiabá foi declarada válida pela especialização prevista na Resolução nº 11/2017/TP, os atrasos processuais foram justificados por fatores excepcionais (cartas precatórias, teletrabalho e pandemia) e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes diante da reiteração delitiva, reincidência e indícios de organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KEYSTONI DA SILVA RENAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Territorial, Varas Especializadas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Territorial Varas Especializadas Organização Criminosa +3 more

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Parties

KEYSTONI DA SILVA RENAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possível aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 competência territorial em face de varas especializadas (Resolução nº 11/2017/TP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a instrução criminal estava encerrada (incidindo Súmula 52/STJ), a competência da 7ª Vara de Cuiabá foi declarada válida pela especialização prevista na Resolução nº 11/2017/TP, os atrasos processuais foram justificados por fatores excepcionais (cartas precatórias, teletrabalho e pandemia) e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes diante da reiteração delitiva, reincidência e indícios de organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.