HC 656567 - DECISAO

HC 656567 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do writ porque o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar encontra óbice na Súmula nº 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, aplicando-se, assim, o disposto no RISTJ (art. 34, inciso XX, e art. 210).

Parties
Paciente: MARLON DE JESUS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Indefere Liminar, Súmula Nº 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Indefere Liminar Súmula Nº 691/stf

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Parties

MARLON DE JESUS LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula nº 691/STF como óbice ao processamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do writ porque o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar encontra óbice na Súmula nº 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, aplicando-se, assim, o disposto no RISTJ (art. 34, inciso XX, e art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.