HC 649822 - DECISAO

HC 649822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível sua utilização como substituto do recurso ordinário próprio e porque a matéria relativa à covid-19 não foi enfrentada pela instância de origem, haveria supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da materialidade, fortes indícios, perigosidade do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RAFAEL DANTAS RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Antecipação De Pena

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Parties

RAFAEL DANTAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação de questões relativas à covid-19 e à Recomendação CNJ 62/2020 pelo STJ sem manifestação da instância de origem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível sua utilização como substituto do recurso ordinário próprio e porque a matéria relativa à covid-19 não foi enfrentada pela instância de origem, haveria supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da materialidade, fortes indícios, perigosidade do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)