HC 635847 - DECISAO

HC 635847 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido conforme entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas e antecedentes criminais) para garantia da ordem pública, e o alegado excesso de prazo não se configurou diante da razoabilidade, complexidade do feito, pluralidade de réus e das limitações determinadas pela pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS CALAZANS DE MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS DOS SANTOS CALAZANS DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido conforme entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas e antecedentes criminais) para garantia da ordem pública, e o alegado excesso de prazo não se configurou diante da razoabilidade, complexidade do feito, pluralidade de réus e das limitações determinadas pela pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.