RHC 139566 - DECISAO

RHC 139566 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque, além da gravidade concreta do homicídio imputado, há indicativos de reiteração delitiva do recorrente (outra ação penal por violência doméstica) e antecedentes, circunstâncias que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, demonstram o periculum libertatis e justificam a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: EDCARLOS LIMA DOS SANTOS; Corte De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

EDCARLOS LIMA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Corte De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 Valoração de antecedentes e outras ações penais em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque, além da gravidade concreta do homicídio imputado, há indicativos de reiteração delitiva do recorrente (outra ação penal por violência doméstica) e antecedentes, circunstâncias que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, demonstram o periculum libertatis e justificam a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente