RHC 139893 - DECISAO

RHC 139893 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já deduzido nesta Corte (HC 617.832/SP), conforme jurisprudência que veda a impetração repetida de habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO MULLER JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MULLER JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de fundamentação genérica do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já deduzido nesta Corte (HC 617.832/SP), conforme jurisprudência que veda a impetração repetida de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso não conhecido