RHC 143817 - DECISAO

RHC 143817 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (grave desvalor da conduta: roubo majorado em concurso e com emprego de arma; modo de atuação; antecedentes/atos infracionais do agente), o que demonstra periculosidade e fundado risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes, ao menos neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente / Recorrente: DIEGO SOUZA CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado (manifestou Se Por Meio De Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

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Parties

DIEGO SOUZA CAVALCANTE

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Por Meio De Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (grave desvalor da conduta: roubo majorado em concurso e com emprego de arma; modo de atuação; antecedentes/atos infracionais do agente), o que demonstra periculosidade e fundado risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes, ao menos neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.