RHC 143567 - DECISAO

RHC 143567 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que configuram os requisitos do art. 312 do CPP (reincidência, circunstâncias do fato e garantia da ordem pública), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas; não se conheceu a discussão sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDO CAMPOS LIMA; Recorrente: TIAGO DA SILVA BOPSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

LUCAS FERNANDO CAMPOS LIMA

Recorrente

TIAGO DA SILVA BOPSIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 pelo STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que configuram os requisitos do art. 312 do CPP (reincidência, circunstâncias do fato e garantia da ordem pública), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas; não se conheceu a discussão sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 por supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.