RHC 142879 - DECISAO

RHC 142879 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a duração da custódia foi compatibilizada com a complexidade do feito, com a contribuição da defesa para a demora, com reanálises periódicas da custódia após vigência da Lei 13.964/19 e com a excepcionalidade da pandemia que justificou a não realização da audiência de custódia; assim, não se impõe a revogação da preventiva.

Parties
Recorrente: LUCAS DANIEL MELO GUIMARÃES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316, Par. Único, Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Audiência De Custódia Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316, Par. Único, Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS DANIEL MELO GUIMARÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 não realização de audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a duração da custódia foi compatibilizada com a complexidade do feito, com a contribuição da defesa para a demora, com reanálises periódicas da custódia após vigência da Lei 13.964/19 e com a excepcionalidade da pandemia que justificou a não realização da audiência de custódia; assim, não se impõe a revogação da preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • P.I.