HC 634124 - DECISAO

HC 634124 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva (posse de 206g de maconha, resistência à abordagem e evasão/foragido, condenação anterior por tráfico indicando risco de reiteração), mostrando a indispensabilidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública; a alegação de risco por COVID-19 não se mostrou suficiente para revogação.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva (posse de 206g de maconha, resistência à abordagem e evasão/foragido, condenação anterior por tráfico indicando risco de reiteração), mostrando a indispensabilidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública; a alegação de risco por COVID-19 não se mostrou suficiente para revogação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido