HC 657620 - DECISAO

HC 657620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada diante da possibilidade de recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na prova da materialidade, nos indícios de autoria e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e o reexame periódicos a que se refere o art. 316/CPP incumbiria ao órgão que decretou a prisão, cessando sua obrigatoriedade para o tribunal revisor após formação da culpa e início da fase recursal.

Parties
Paciente: JONATHAN DO AMARAL CHRISTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Tráfico De Drogas, Reexame Periódico Da Prisão, Habeas Corpus, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Tráfico De Drogas Reexame Periódico Da Prisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONATHAN DO AMARAL CHRISTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de reexame periódico da prisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada diante da possibilidade de recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na prova da materialidade, nos indícios de autoria e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e o reexame periódicos a que se refere o art. 316/CPP incumbiria ao órgão que decretou a prisão, cessando sua obrigatoriedade para o tribunal revisor após formação da culpa e início da fase recursal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se