HC 654536 - DECISAO

HC 654536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, havia demonstração concreta de risco à ordem pública decorrente de atuação em organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se reparou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO DO CARMO BITENCOURT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação concreta versus gravidade abstrata do crime
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, havia demonstração concreta de risco à ordem pública decorrente de atuação em organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se reparou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.