HC 654221 - DECISAO

HC 654221 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de motivação idônea do juízo de primeiro grau para a manutenção da segregação cautelar, na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e na insuficiência de elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, razão pela qual se ratificou a liminar e se concedeu a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de demonstração clara de necessidade cautelar.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL MARTINS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Ratificada)
Outcome
Ordem concedida para ratificar a liminar e assegurar que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar ou de fixação de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Quantificação Da Droga E Diminuição De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Quantificação Da Droga E Diminuição De Pena (art. 33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO GABRIEL MARTINS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de o réu aguardar em liberdade até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de motivação idônea do juízo de primeiro grau para a manutenção da segregação cautelar, na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e na insuficiência de elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, razão pela qual se ratificou a liminar e se concedeu a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de demonstração clara de necessidade cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para ratificar a liminar e assegurar que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar ou de fixação de outras medidas cautelares.

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo a ordem a fim de assegurar possa o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia ou de fixação de outras medidas cautelares.
  • Publique-se.