HC 657680 - DECISAO

HC 657680 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pelo Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS VINICIUS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 alegação de ausência de audiência de custódia
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pelo Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.