RHC 142067 - DECISAO

RHC 142067 - DECISAO

Houve manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (narrativa do flagrante, depoimentos, ameaças de morte proferidas na presença de policiais, antecedentes criminais e risco de reiteração), o que demonstra necessidade da custódia para garantia da ordem pública e inviabiliza a substituição por medidas cautelares; além disso, o habeas corpus não é via para revolver provas de autoria.

Parties
Paciente/recorrente: EDIVALDO OLIVEIRA DE JESUS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o pedido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Probatório Incabível Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Revolvimento Probatório Incabível Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIVALDO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 12-C da Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Houve manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (narrativa do flagrante, depoimentos, ameaças de morte proferidas na presença de policiais, antecedentes criminais e risco de reiteração), o que demonstra necessidade da custódia para garantia da ordem pública e inviabiliza a substituição por medidas cautelares; além disso, o habeas corpus não é via para revolver provas de autoria.

Court Disposition

denegado o pedido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.