HC 657882 - DECISAO

HC 657882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio contra acórdão que denega ordem). Subsidiariamente, ao examinar a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos de prova (laudo de constatação, depoimentos, apreensões) e nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, razão pela qual a decisão de manutenção da custódia não foi maculada.

Parties
Paciente: MARIO KAWAN PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +3 more

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Parties

MARIO KAWAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio contra acórdão que denega ordem). Subsidiariamente, ao examinar a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos de prova (laudo de constatação, depoimentos, apreensões) e nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, razão pela qual a decisão de manutenção da custódia não foi maculada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.