HC 657328 - DECISAO

HC 657328 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade, não é caso de afastamento do óbice previsto na Súmula 691/STF; o indeferimento liminar pelo Desembargador Relator está fundamentado em indícios de autoria e em registros criminais, razão pela qual indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS LUIZ LOPES TAKAHASHI; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Após Indeferimento De Liminar Pelo Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Revogação De Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Revogação De Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MARCOS LUIZ LOPES TAKAHASHI

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Após Indeferimento De Liminar Pelo Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade, não é caso de afastamento do óbice previsto na Súmula 691/STF; o indeferimento liminar pelo Desembargador Relator está fundamentado em indícios de autoria e em registros criminais, razão pela qual indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.