HC 657581 - DECISAO

HC 657581 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja o recurso adequado para reexame profundo de provas, verificou-se ausência de fundamentação concreta suficiente nas decisões de origem para manter a segregação cautelar com base apenas na gravidade abstrata do crime. Diante disso, e observando a exigência dos pressupostos do art. 312 do CPP, o relator, de ofício, revogou a prisão preventiva e autorizou sua substituição por medidas cautelares alternativas, por entender que tais medidas asseguram adequadamente a ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ROCHA MACHADO; Órgão Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Requisitos Da Prisão Cautelar Reexame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VITOR ROCHA MACHADO

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão cautelar com fundamento na pena máxima (art. 313, I, CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja o recurso adequado para reexame profundo de provas, verificou-se ausência de fundamentação concreta suficiente nas decisões de origem para manter a segregação cautelar com base apenas na gravidade abstrata do crime. Diante disso, e observando a exigência dos pressupostos do art. 312 do CPP, o relator, de ofício, revogou a prisão preventiva e autorizou sua substituição por medidas cautelares alternativas, por entender que tais medidas asseguram adequadamente a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO VÍTOR ROCHA MACHADO e substituir por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular.