HC 594544 - DECISAO

HC 594544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição a recurso ordinário e a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do acórdão atacado e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada ilegalidade e do constrangimento alegado.

Parties
Paciente/impetrante: MACIEL JOÃO SOBRAL; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Instrução Deficiente, Substituição De Recurso Ordinário, Prova Pré Constituída, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Instrução Deficiente Substituição De Recurso Ordinário Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MACIEL JOÃO SOBRAL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e instrução suficiente no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição a recurso ordinário e a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do acórdão atacado e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada ilegalidade e do constrangimento alegado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se e intime-se