RHC 138598 - DECISAO

RHC 138598 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da custódia cautelar, matéria que não pode ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância; portanto, a impugnação deve ser manejada perante a Corte competente.

Parties
Recorrente: ERICK DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERICK DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da custódia cautelar, matéria que não pode ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância; portanto, a impugnação deve ser manejada perante a Corte competente.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.