HC 656539 - DECISAO

HC 656539 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, decisão que teria concedido liberdade provisória aos corréus e a denúncia), o que torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem motivou a manutenção da preventiva com amparo no art.312 do CPP e considerou insuficiente a alegação de risco por Covid-19 sem demonstração de enquadramento como vulnerável, motivo pelo qual não se substituiu a prisão por medidas cautelares.

Parties
Paciente: MARCIO ALENCAR DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Excesso De Prazo

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Parties

MARCIO ALENCAR DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, decisão que teria concedido liberdade provisória aos corréus e a denúncia), o que torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem motivou a manutenção da preventiva com amparo no art.312 do CPP e considerou insuficiente a alegação de risco por Covid-19 sem demonstração de enquadramento como vulnerável, motivo pelo qual não se substituiu a prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.