HC 630043 - DECISAO

HC 630043 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi prolatada sentença que desclassificou o crime, declarou extinta a punibilidade ou absolveu a paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que a pretensão deduzida no writ já havia sido atendida e perdeu objeto.

Parties
Paciente: MARISTELA MAFIOLETE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Perda De Objeto Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

MARISTELA MAFIOLETE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do CPP
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi prolatada sentença que desclassificou o crime, declarou extinta a punibilidade ou absolveu a paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que a pretensão deduzida no writ já havia sido atendida e perdeu objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.