RHC 145240 - DECISAO

RHC 145240 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou demonstrada por elementos concretos extraídos dos autos, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (210 porções, 22,5 g de crack) e as circunstâncias não evidenciaram especial gravidade ou imprescindibilidade da custódia, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e determinada a soltura imediata, com imposição de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, ressalvada nova decretação motivada ou a fixação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA SANTEJANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso ordinário constitucional provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

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Parties

RODRIGO DA SILVA SANTEJANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade, proporcionalidade e adequação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou demonstrada por elementos concretos extraídos dos autos, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (210 porções, 22,5 g de crack) e as circunstâncias não evidenciaram especial gravidade ou imprescindibilidade da custódia, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e determinada a soltura imediata, com imposição de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, ressalvada nova decretação motivada ou a fixação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso ordinário constitucional provido.

Orders

  • Determinar a soltura imediata do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais