HC 657619 - DECISAO

HC 657619 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça que não foi objeto do recurso cabível, não tendo a matéria sido submetida ao colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento deste mandamus pelo STJ; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ALLEF KRYST FERNANDES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Supressão De Instância (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido por supressão de instância; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento Liminar Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALLEF KRYST FERNANDES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Supressão De Instância (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da custódia cautelar
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva após 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça que não foi objeto do recurso cabível, não tendo a matéria sido submetida ao colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento deste mandamus pelo STJ; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Pedido não conhecido por supressão de instância; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do pedido por supressão de instância
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus