HC 657913 - DECISAO

HC 657913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via impetratória; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa idônea na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de considerável quantidade de entorpecente (aproximadamente 29 kg com detalhamento por tipo) e no modus operandi (paciente atuando como "batedor"), demonstrando periculum libertatis e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO RAMAO ESPÍNDOLA RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAMAO ESPÍNDOLA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via impetratória; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa idônea na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de considerável quantidade de entorpecente (aproximadamente 29 kg com detalhamento por tipo) e no modus operandi (paciente atuando como "batedor"), demonstrando periculum libertatis e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Recomenda-se que o Juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.