RHC 137167 - DECISAO

RHC 137167 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi, antecedentes e periculosidade, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; o alegado excesso de prazo foi afastado diante da complexidade da ação, da ausência de desídia e do encerramento da instrução (fase de alegações finais), nos termos da Súmula 52/STJ; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância por não ter sido apreciado na origem.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO TAVARES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARCELO TAVARES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar não conhecido por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi, antecedentes e periculosidade, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; o alegado excesso de prazo foi afastado diante da complexidade da ação, da ausência de desídia e do encerramento da instrução (fase de alegações finais), nos termos da Súmula 52/STJ; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância por não ter sido apreciado na origem.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise, nos prazos legais, a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 (conforme alteração pela Lei n. 13.964/2019), e que imprima celeridade na prolação da sentença.