HC 650076 - DECISAO

HC 650076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas e balança, e reincidência específica do paciente), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de custódia para garantia da ordem pública, além de o habeas corpus não ser via adequada substitutiva do recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ELVIS CARVALHO BRITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ELVIS CARVALHO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas e balança, e reincidência específica do paciente), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de custódia para garantia da ordem pública, além de o habeas corpus não ser via adequada substitutiva do recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.