HC 635135 - DECISAO

HC 635135 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vem tramitando com regularidade, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios mínimos de autoria e na gravidade dos delitos, a audiência de instrução foi designada para 27/05/2021 e as eventuais demoras são justificadas pelas peculiaridades do feito e pelas medidas adotadas em razão da pandemia de COVID-19, não se constatando desídia do Judiciário que autorize o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SERAFIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Negativa De Autoria Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

JOAO VITOR SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vem tramitando com regularidade, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios mínimos de autoria e na gravidade dos delitos, a audiência de instrução foi designada para 27/05/2021 e as eventuais demoras são justificadas pelas peculiaridades do feito e pelas medidas adotadas em razão da pandemia de COVID-19, não se constatando desídia do Judiciário que autorize o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.