HC 648698 - DECISAO

HC 648698 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva imposta era desproporcional diante da quantidade e das circunstâncias da apreensão (45,22 g de maconha e 6,01 g de cocaína) e que eram adequadas medidas cautelares alternativas; assim, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANILO CEZAR ANTUNES ALVES CORGOSINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

DANILO CEZAR ANTUNES ALVES CORGOSINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva imposta era desproporcional diante da quantidade e das circunstâncias da apreensão (45,22 g de maconha e 6,01 g de cocaína) e que eram adequadas medidas cautelares alternativas; assim, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DANILO CEZAR ANTUNES ALVES CORGOSINHO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau