HC 657773 - DECISAO

HC 657773 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos imprescindíveis (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido), não se evidenciando fumus boni iuris, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FARIA DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento)
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANIEL FARIA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos imprescindíveis (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido), não se evidenciando fumus boni iuris, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.