HC 652513 - DECISAO

HC 652513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos, antecedentes, risco de reiteração e fuga, e não restou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para fins da Recomendação CNJ n.62/2020, de modo que a flexibilização da medida extrema não se justifica no caso.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO VALERIO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, Fuga, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Fuga Organização Criminosa +1 more

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Parties

VICTOR HUGO VALERIO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 presença de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos, antecedentes, risco de reiteração e fuga, e não restou demonstrado que o paciente integra grupo de risco para fins da Recomendação CNJ n.62/2020, de modo que a flexibilização da medida extrema não se justifica no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.