HC 620242 - ACORDAO

HC 620242 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual e por supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo; quanto à matéria examinada de ofício, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem revelou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas e armas, vínculo com organização criminosa, risco de reiteração, confronto com a polícia), e não se demonstrou aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ nem a inclusão do paciente em grupo de risco para COVID-19 que justificasse a domiciliaridade.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo COVID 19 Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de excesso de prazo e supressão de instância
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual e por supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo; quanto à matéria examinada de ofício, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem revelou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas e armas, vínculo com organização criminosa, risco de reiteração, confronto com a polícia), e não se demonstrou aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ nem a inclusão do paciente em grupo de risco para COVID-19 que justificasse a domiciliaridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido não conhecido