RHC 137882 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e a Súmula 568/STJ, o agravante não trouxe fundamentos novos aptos a modificar o entendimento, matérias que exigem dilação probatória e questões não apreciadas pelo tribunal a quo (detração, pedido de alteração de regime) não são conhecíveis nesta via, e a prisão preventiva resta devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade (109,300 quilos de cocaína) e da logística evidenciada nos autos.

Parties
Agravante: ELI FELIX SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento, Detração, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Dilação Probatória Tráfico De Drogas Supressão De Instância +5 more

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Parties

ELI FELIX SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 imprestabilidade do habeas corpus/agravo para matérias que exigem dilação probatória (participação em organização criminosa, dedição a atividades criminosas)
  3. 3 inviabilidade de exame de detração por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e a Súmula 568/STJ, o agravante não trouxe fundamentos novos aptos a modificar o entendimento, matérias que exigem dilação probatória e questões não apreciadas pelo tribunal a quo (detração, pedido de alteração de regime) não são conhecíveis nesta via, e a prisão preventiva resta devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade (109,300 quilos de cocaína) e da logística evidenciada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e a decisão agravada.