HC 647296 - DECISAO

HC 647296 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e apreensão de objetos possivelmente receptados e dinheiro), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DA CONCEIÇÃO (nome social TIFANNY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES DA CONCEIÇÃO (nome social TIFANNY)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e apreensão de objetos possivelmente receptados e dinheiro), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se