HC 651002 - DECISAO

HC 651002 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo Tribunal a quo com base em dados concretos (quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente, menção a facção criminosa, maus antecedentes e reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA SANTOS PESSANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS PESSANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo Tribunal a quo com base em dados concretos (quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente, menção a facção criminosa, maus antecedentes e reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.