RHC 142615 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da prova pré-constituída imprescindível (decreto prisional não carread o), razão pela qual não se examinou a legalidade da preventiva; todavia, por ofício, concedeu-se a ordem para adequar a segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, determinando a transferência do paciente para estabelecimento compatível ou, na falta de vaga, sua permanência em regime aberto até surgimento de vaga, com imposição de condições pelo Magistrado local.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE FERNANDO PIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída, Concessão De Ordem De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Instrução Deficitária Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ANDRE FERNANDO PIANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por instrução deficitária
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 compatibilização da prisão provisória com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da prova pré-constituída imprescindível (decreto prisional não carread o), razão pela qual não se examinou a legalidade da preventiva; todavia, por ofício, concedeu-se a ordem para adequar a segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, determinando a transferência do paciente para estabelecimento compatível ou, na falta de vaga, sua permanência em regime aberto até surgimento de vaga, com imposição de condições pelo Magistrado local.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.

Orders

  • Concedeu-se de ofício a ordem para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado pelo Juízo sentenciante, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Na ausência de vaga no regime intermediário, determinou-se que o paciente aguarde, no regime aberto, o surgimento de vaga no semiaberto, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local.